Precisamos falar sobre os criadores mirins. E vai ser difícil
É dever de todos assegurar que o conteúdo criado por e com crianças e adolescentes eles contribua para o seu desenvolvimento, em vez de ferir sua integridade
Entrar na "cozinha" do mercado de influência digital exige coragem para encarar as panelas de pressão que o ecossistema muitas vezes tenta ignorar.
No próximo mês, a entrada em vigor do ECA Digital trará à tona um dos debates mais complexos, urgentes e estruturais da nossa maturidade de mercado: a regulação do trabalho de criadores mirins.
Estamos diante de um marco legal que mexe diretamente na engrenagem financeira e operacional de todo o ecossistema publicitário e, principalmente, na forma como crianças e adolescentes poderão ou não criar conteúdo nas plataformas.
O grande nó está no Artigo 34 do ECA Digital, que exige a implementação e fiscalização do alvará de autorização de trabalho para menores de idade continuarem com seus canais.
Historicamente, o mercado publicitário já entende bem esse métier: se uma grande marca de bens de consumo decide realizar uma campanha publicitária tradicional com uma criança, cabe a esse anunciante solicitar o alvará judicial no estado de residência do menor, mobilizando agências e departamentos jurídicos para estruturar o processo.
Na creator economy, quando o canal de um criador é monetizado por meio de anúncios dentro da plataforma, o anunciante final não tem relação direta de contratação com aquela força de trabalho. Quem centraliza a intermediação, define as regras de distribuição e efetua o pagamento financeiro é a plataforma.
As premissas do ECA Digital reforçam o papel protagonista das plataformas na responsabilidade que precisam ter com as nossas crianças e adolescentes – lembrando que o artigo 227 da Constituição já define que é dever da família, da sociedade e do Estado protegê-los contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração e violência.
Mas, para além do debate em torno do ordenamento jurídico, que proíbe o trabalho infantil – permitindo a estrita exceção ao trabalho artístico –, o imbroglio se dá exatamente no que é ou não artístico.
A Lei nº 6.533 define o caráter artístico a partir de sua contribuição cultural, intelectual e formativa para a sociedade.
Sejamos provocadores e honestos em nossa análise: produzir um vídeo fingindo que a criança foi esquecida na escola para gerar reações extremas e cliques em massa não é cultura. É exploração pura de vulnerabilidade infantil sob o disfarce de entretenimento digital.
Caímos, inevitavelmente, no clássico dilema do ovo ou da galinha que molda as distorções desse ecossistema. De um lado, enfrentamos um desafio profundo de letramento digital e conscientização dos pais, que frequentemente submetem seus filhos a rotinas exaustivas e roteiros humilhantes em busca de engajamento virtual.
Do outro, deparamo-nos com o mecanismo implacável de recompensa algorítmica das plataformas, que prioriza o engajamento do absurdo e empurra as famílias para a superexposição como única via de monetização.
O ECA Digital mexe diretamente na engrenagem financeira e operacional de todo o ecossistema publicitário.
Em meio ao jogo corporativo de empurra de responsabilidades legais, uma variável humana fundamental continua sendo negligenciada: alguém, de fato, está parando para ouvir esses adolescentes e crianças?
Estamos investigando se esses menores realmente desejam estar expostos para milhões de pessoas nas redes ou se estão apenas performando expectativas de adultos reféns do ecossistema algorítmico?
Mudar essa realidade exige ações pragmáticas de governança e responsabilidade nos bastidores do mercado.
Se é dever de todos proteger nossas crianças e adolescentes, cada CPF ou CNPJ tem decisões na mesa a serem tomadas para assegurar que o conteúdo desenvolvido por e com eles contribua para o seu desenvolvimento, em vez de ferir sua integridade.
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O amanhã da creator economy só será sustentável se o mercado aprender a falar a língua do dinheiro com maturidade ética, compreendendo, de uma vez por todas, que a comunidade e o respeito humano valem infinitamente mais do que qualquer métrica rasa de audiência.
