Europeus querem incluir direitos humanos em nova legislação sobre negócios
Nova lei da UE exigirá que empresas monitorem as cadeias de suprimentos em busca de violações de direitos humanos e danos ambientais
Em breve, a União Europeia exigirá que milhares de empresas busquem proativamente conter abusos aos direitos humanos e danos ao meio ambiente em suas cadeias de suprimentos. Embora seja uma lei da UE, ela também se aplicará a empresas estrangeiras que operam na região.
Em junho, o Parlamento Europeu aprovou uma versão preliminar das novas regras e, agora, os Estados-membros e a Comissão Europeia irão negociar os termos finais da lei, que deve ser implementada em etapas nos próximos anos.
Estudamos os impactos das leis de divulgação e diligência em direitos humanos nas empresas. No passado, os governos apenas pediam que se esforçassem voluntariamente para promover os direitos universais.
A nova lei da UE representa a tentativa mais ampla até o momento de tornar a conformidade legal uma exigência – com implicações significativas para pessoas e empresas em todo o mundo.
DIREITOS HUMANOS E GRANDES EMPRESAS
Os direitos humanos são prerrogativas fundamentais que todos os indivíduos possuem, como o direito à vida e à liberdade de pensamento. Normalmente, servem como base para leis que limitam o que os governos podem fazer – por exemplo, impedindo-os de torturar pessoas.
A nova lei da UE representa a tentativa mais ampla até o momento de tornar a conformidade legal [com os direitos humanos] uma exigência.
No entanto, cada vez mais, também estão influenciando regulamentações de negócios, já que empresas poderosas podem ter um impacto significativo nos direitos dos indivíduos.
Elas têm um longo histórico de violações. Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas deu um passo em direção ao combate desses abusos ao adotar, por unanimidade, “princípios orientadores” para as empresas.
Esses princípios pressionam os governos a obrigar empresas em suas jurisdições a respeitar os direitos humanos onde quer que operem. Essa abordagem contrasta com os padrões voluntários mais comuns, como códigos de conduta para fornecedores, que alguns observadores sugeriram ser ineficazes.
Em 2017, a França se tornou o primeiro país a realmente exigir que empresas monitorem suas cadeias de suprimentos em busca de violações de direitos humanos. A lei de diligência da UE, inicialmente redigida em 2022, é baseada na versão francesa – mas vai além em alguns aspectos.
REALIZANDO A DEVIDA DILIGÊNCIA
A devida diligência de direitos humanos é um processo através do qual as empresas devem mapear, entender e abordar todos os possíveis abusos aos direitos humanos ao longo de suas operações.
O termo “devida diligência” surgiu de uma prática comum nos negócios chamada diligência financeira, na qual os riscos são investigados antes de qualquer grande investimento.
a França foi o primeiro país a exigir que empresas monitorem suas cadeias de suprimentos em busca de violações de direitos humanos.
Assim como as empresas avaliam os riscos financeiros, defensores dos direitos humanos argumentam que também deveriam investir esforço semelhante em investigar o risco de que uma atividade possa violar os direitos de alguém.
A nova lei da UE exigirá que todas as grandes empresas que operam no bloco realizem a devida diligência de direitos humanos em seus fornecedores – por exemplo, garantindo que não haja trabalho infantil ou forçado envolvido –, mas também em relação à forma como seus produtos são utilizados pelos consumidores, como quando uma tecnologia é usada como ferramenta de vigilância.
A legislação abrangerá a maioria dos direitos humanos, incluindo direitos trabalhistas e ambientais, passados ou presentes. Na prática, isso significaria que as empresas terão que mapear quaisquer impactos prejudiciais que tenham ocorrido ou possam ocorrer e tomar medidas para corrigi-los ou preveni-los.
TAMANHO DAS EMPRESAS
As regras também incluirão disposições para fiscalização e penalidades por descumprimento, por meio de multas e outras sanções. E as vítimas de abusos terão o direito garantido de buscar indenizações.
Assim como avaliam os riscos financeiros, as empresas deveriam investigar o risco de que uma atividade possa violar os direitos de alguém.
Em sua forma atual, a lei abrangeria empresas da UE com pelo menos 500 trabalhadores e € 150 milhões de receita líquida. Mas esses limites serão reduzidos para 250 trabalhadores e € 40 milhões em setores com maior risco de abuso, como vestuário, calçados e agricultura.
Empresas estrangeiras também precisarão cumpri-la se tiverem receitas na União Europeia que atendam a esses limites. Estima-se que 13 mil empresas da UE e quatro mil sediadas fora da Europa – incluindo nomes como Apple, Amazon e Nike – estariam sujeitas à lei.
Se funcionar conforme o planejado, a nova legislação poderá ter um impacto transformador na proteção dos direitos humanos, incluindo a saúde, segurança e liberdade de expressão dos trabalhadores, em todo o mundo.
De acordo com um relatório recente produzido por estudiosos de direitos humanos, ela pode ser “particularmente valiosa no contexto de cadeias de suprimentos transnacionais, já que a natureza fragmentada da produção há muito tempo apresenta barreiras legais e práticas aos esforços para garantir uma maior responsabilidade corporativa por violações dos direitos trabalhistas e condições de trabalho precárias.”
Este artigo foi publicado no The Conversation e reproduzido sob licença Creative Commons. Leia o artigo original.
