Legislação sobre IA aprovada pela Europa terá repercussão em leis locais
A Lei da IA da União Europeia deverá estabelecer um padrão global para a regulamentação da inteligência artificial
Regras históricas sobre inteligência artificial entrarão em vigor na Europa em junho, depois que os países da União Europeia aprovaram, na última terça-feira (21de maio) um acordo político alcançado em dezembro, estabelecendo uma referência mundial sobre essa tecnologia.
A Lei da IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem voluntária adotada pelos EUA, enquanto a China tem como objetivo manter a estabilidade social e o controle estatal.
No Brasil, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2338/2023, que visa criar o Marco Legal de Inteligência Artificial. O texto estabelece direitos para a proteção dos cidadãos e cria ferramentas de governança, operadas por instituições de fiscalização e supervisão de IA. O PL prevê a criação de uma autoridade nacional de IA, assim como registro dos sistemas.
Na UE, a votação ocorreu dois meses depois que o parlamento europeu aprovou a legislação sobre o tema, elaborada pela Comissão Europeia em 2021, após uma série de alterações importantes.
TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Preocupações com desinformação, notícias falsas e uso de material protegido por direitos autorais se intensificaram em todo o mundo nos últimos meses, com a crescente popularidade dos sistemas de IA generativa, como o ChatGPT, da OpenAI, e o Gemini, do Google.
“Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias”, disse o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, em comunicado.
“Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, acrescentou.
A lei impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de inteligência artificial de alto risco, enquanto as regras sobre modelos de IA de uso geral serão mais leves.
Ela restringe o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos pelos governos a casos que envolvem certos tipos de crimes, prevenção de ataques terroristas e buscas de suspeitos de crimes mais graves.
MULTAS DE MAIS DE R$ 200 MILHÕES
A nova legislação terá um impacto além do bloco de 27 países, avalia Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley, .
“A lei terá alcance global. Empresas fora da União Europeia que usam dados de clientes europeus em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. Outros países e regiões provavelmente a usarão como modelo, assim como fizeram com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”, disse ele, se referindo às regras de privacidade digital da UE.
A lei impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de inteligência artificial de alto risco.
Embora a nova lei seja aplicável apenas em 2026, as proibições de uso de inteligência artificial em pontuação social, policiamento e coleta não direcionada de imagens faciais da internet ou de câmeras de circuito interno de TV entrarão em vigor seis meses após a nova regulamentação.
As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses e as regras para sistemas de inteligência artificial incorporados em produtos regulamentados, em 36 meses.
As multas variam de € 7,5 milhões (R$ 42 milhões), ou 1,5% do faturamento, a € 35 milhões (R$ 212 milhões), ou 7% do faturamento global, dependendo do tipo de violação.
Com informações da redação da Fast Company Brasil.
