A Comissão Especial dos Medicamentos Formulados com Cannabis aprovou na Câmara, em 8 de junho, o Projeto de Lei 399/2015, que regula o plantio industrial de Cannabis no Brasil. Para muitos, esse assunto foi visto como um “cavalo de troia”, que disfarçado de apelo medicinal, seria a liberação das drogas no país.

Segundo a Anvisa, mais de 13 milhões de brasileiros sofrem de alguma condição crônica como Doença de Alzheimer, epilepsia, dor crônica, câncer, doenças neurodegenerativas e autoimunes, AVC, etc. E seus tratamentos ainda carecem de completa efetividade, deixando milhões de pessoas conviverem com benefícios terapêuticos parciais, efeitos colaterais importantes e baixíssima qualidade de vida.

Existe uma grande parcela de pacientes que faz uso de mais de quatro medicamentos diferentes por dia, como antidepressivos, analgésicos, antinflamatórios e soníferos por exemplo, e muitos desses poderiam ser substituídos por medicamentos contendo canabinoides, e vou brevemente explicar o porquê.

Desde a descoberta do sistema endocanabioide na década de 90, uma extensa pesquisa foi endereçada para esse sistema, o qual podemos chamar de maestro de todos os outros sistemas do corpo. Toda doença crônica se relaciona ao dano crônico desse sistema. Nossa resposta neurobiológica e comportamental ao estresse e à inflamação depende da sua participação. Então esse é o motivo principal que explica por que o uso de medicamentos à base de Cannabis normalmente alivia e melhora a resiliência àquela doença ou sintoma.

“Uma grande parcela de pacientes faz uso de mais de quatro medicamentos diferentes por dia, como antidepressivos, analgésicos, antinflamatórios e soníferos. Muitos desses poderiam ser substituídos por canabinoides”

Voltemos a falar do PL.

Esse projeto então cria regras de cultivo mediante autorização do poder público apenas para empresas (não para pessoa física), cotas de cultivo, sistema de vigilância e supervisão externa e plantas “chipadas” e rastreadas, de maneira que o governo saberá exatamente onde estará cada pé de Cannabis plantado no Brasil, podendo rastrear toda cadeia produtiva, da semente ao produto final.

Hoje mais de 50 países têm leis que autorizam o uso medicinal da Cannabis e, em dezembro do ano passado, a ONU a colocou no patamar das substâncias consideradas menos perigosas, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Antes, a Cannabis estava posicionada ao lado de substâncias como a heroína. Agora, fica posicionada junto a outros entorpecentes como a morfina, que também exige controle no uso, mas que a organização admite ter menos potencial danoso.

Estamos avançando num tema ainda difícil para muitos, mas que é indiscutivelmente uma necessidade para milhões. E somente com regulamentações como essa – que permitem que o Brasil produza medicamentos em território nacional, garanta preços acessíveis, viabilize a incorporação pelo SUS e o acesso a produtos de qualidade farmacêutica – é que todos poderão se beneficiar.

Além das empresas, as associações de pacientes e organizações não governamentais também poderiam se adequar às regras determinadas e estar dentro da aprovação para cultivo e manufatura de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais.

Outra parte importante e relevante do PL é que o cânhamo, variante genética da Cannabis, porém usada para fins medicinais, alimentícios e industriais, poderia ser explorada e comercializada no Brasil. Isso movimentaria um mercado de mais de R$ 5 bilhões, segundo as estimativas mais conservadoras. Do cânhamo se faz inúmeros bens de consumo, é uma indústria que vem inclusive com forte apelo ecológico, pois seus derivados são biodegradáveis e seu cultivo tem baixo impacto ambiental. Seus principais concorrentes são a indústria da madeira, plástico, algodão, petróleo e combustíveis.

E, para finalizar, o uso veterinário também está incluso no PL, e animais com ansiedade, dor, epilepsia e outros problemas de saúde também poderiam ter o benefício desse tipo de tratamento.

Então, resumidamente, o PL contempla o cultivo e manufatura de produtos derivados de Cannabis no Brasil, com rigoroso controle e rastreamento da semente ao produto final, o desenvolvimento de pesquisas e de um mercado avaliado entre os mais rentáveis e sustentáveis existentes hoje no mundo.

É importante que fique claro, que o que existe hoje, já poderia ser identificado como a “liberação da Cannabis” no Brasil, pois qualquer pessoa com condições financeiras pode ter acesso a qualquer produto derivado de Cannabis, seja via importação direta seja comprado em farmácias, seja no comércio ilegal. Quem de fato não consegue fazer isso é a população carente, que não consegue arcar com os preços desses produtos e é obrigado a recorrer a produtos artesanais, sem o menor controle de qualidade e pior, possível risco de intoxicação devido a inúmeros contaminantes existentes.

Justamente o PL vem de encontro com essa situação, que através do cultivo e manufatura local, poderia adequar os preços à realidade brasileira. E isso jamais poderia ser confundido com a liberação das drogas no país.

Este texto é de responsabilidade de seu autor e não reflete, necessariamente, a opinião da Fast Company Brasil

SOBRE A AUTORA

Paula Dall’Stella é médica e fundadora da Sativa Global Education e integra a equipe do Núcleo de Cannabis medicinal do Hospital Sírio Libanês. Em seu podcast, New Normal, ela fala sobre o uso terapêutico da Cannabis.