Brasil cria regras para games e prevê apoio a estúdios nacionais
Governo prevê incentivos para desenvolvedores brasileiros e amplia a fiscalização sobre jogos com caixas de recompensa pagas
O Governo Federal regulamentou o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e anunciou medidas para ampliar o apoio à indústria brasileira de games.
As iniciativas incluem linhas de financiamento, formação profissional, incentivos à produção nacional e novas regras de proteção para crianças e adolescentes que jogam on-line. As medidas foram anunciadas na última quarta-feira (14), com a assinatura do decreto Desenvolve Gamers Brasil.
No dia seguinte (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que priorize a fiscalização de jogos com caixas de recompensa pagas que ainda não adotaram mecanismos adequados de verificação de idade.
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GOVERNO PREVÊ CRÉDITO E INCENTIVOS PARA ESTÚDIOS
A regulamentação detalha a aplicação do Marco Legal dos Games, que o Congresso aprovou em 2024, e prevê medidas para facilitar recursos públicos aos estúdios.
Entre elas, está uma proposta da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de R$ 500 mil para R$ 150 mil.
A proposta também prevê diminuir os juros dos financiamentos de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. O fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual em 2026, incluindo os jogos eletrônicos.
Além disso, o governo anunciou o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar jogos nacionais com dados sobre desenvolvedores e onde encontrar os títulos.
A regulamentação também prevê iniciativas de formação profissional, apoio à inovação e incentivo à exportação.
CAIXAS DE RECOMPENSA ENTRAM NA MIRA DA FISCALIZAÇÃO
Em outra frente, o MJSP solicitou que a ANPD priorize o monitoramento de jogos com loot boxes que ainda não implementaram mecanismos de verificação de idade. Essas caixas oferecem recompensas virtuais aleatórias, que podem ser adquiridas com dinheiro real ou moeda do próprio jogo.
Segundo o MJSP, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) proíbe esse mecanismo em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
A regulamentação prevê três caminhos para as empresas: verificar a idade e bloquear a função para menores, oferecer uma versão sem caixas de recompensa ou restringir a funcionalidade por padrão para usuários no Brasil.
O levantamento do MJSP identificou que, entre os 15 jogos populares analisados, seis ainda não haviam implementado a adequação necessária. São eles:
- NBA 2K26;
- WWE 2K26;
- Counter-Strike 2;
- Call of Duty;
- Genshin Impact;
- PUBG Mobile.
INDÚSTRIA TERÁ NOVAS DIRETRIZES
O decreto também prevê uma rede nacional de espaços para formação, pesquisa e desenvolvimento de jogos, além de mecanismos de incentivo fiscal e apoio à infraestrutura do setor.
A Ancine deverá propor critérios para o acesso dos games a instrumentos de financiamento e incentivo cultural. As iniciativas buscam fortalecer a produção brasileira e ampliar sua presença no mercado internacional.
Ao mesmo tempo, as novas regras estabelecem medidas para proteger usuários jovens e orientar a atuação das empresas em relação à privacidade, à acessibilidade e aos riscos associados ao uso de jogos eletrônicos.
