MEC estabelece diretrizes para uso de IA em escolas e universidades
Instituições de ensino terão de rever políticas, contratos e práticas para se adequar às novas regras
O Ministério da Educação (MEC) homologou novas diretrizes nacionais para orientar o uso da inteligência artificial em escolas, universidades e demais instituições de ensino públicas e privadas.
O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), estabelece limites para a aplicação dessas ferramentas, prevê medidas de proteção aos estudantes e reforça que decisões importantes sobre a vida acadêmica devem continuar sob responsabilidade humana.
As regras abrangem todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Entre os principais pontos estão a restrição ao acesso não supervisionado de crianças à IA, a proibição de correção automática de redações e a classificação das ferramentas conforme o nível de risco.
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IA NÃO PODERÁ SUBSTITUIR PROFESSORES E AVALIAÇÕES HUMANAS
Um dos princípios centrais das diretrizes é a chamada regência humana. A inteligência artificial poderá auxiliar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não substituir integralmente os profissionais responsáveis pelo ensino.
Decisões sobre avaliação, certificação, aprovação, reprovação, seleção, permanência e aplicação de sanções deverão contar com responsabilidade humana. Além disso, fica proibido utilizar IA para corrigir ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que exijam interpretação.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, o documento também impede que estudantes recebam punições acadêmicas ou disciplinares com base exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por inteligência artificial.
CRIANÇAS TERÃO RESTRIÇÕES AO USO DE FERRAMENTAS DE IA
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas e adaptativas. Eventuais atividades deverão ser planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
As diretrizes também proíbem práticas como pontuação social de estudantes, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. O uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial também está entre as práticas proibidas.
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ESCOLAS E UNIVERSIDADES TERÃO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO
O documento estabelece quatro níveis de risco para aplicações de inteligência artificial: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
A classificação considera fatores como os dados utilizados, o grau de autonomia da ferramenta e os possíveis impactos sobre os direitos dos estudantes.
Na educação básica, os alunos deverão aprender sobre funcionamento da IA, vieses, desinformação, verificação de fontes, ética e cidadania digital. Já as universidades poderão incorporar a tecnologia ao ensino, à pesquisa e à extensão, conforme seus projetos pedagógicos.
Os cursos de licenciatura também deverão contemplar formação em letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias emergentes e análise crítica de dados.
As instituições terão 12 meses para adequar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança. As proibições previstas nas diretrizes, por sua vez, passam a valer imediatamente após a publicação da resolução.
