5 benefícios disponíveis para quem completa 60 anos no Brasil
A lei estabelece que o poder público, a família e a sociedade garantam proteção integral a essa parcela da população
Muito mais do que um marco de idade, brasileiros que completam 60 anos têm acesso imediato a diversos direitos garantidos por lei federal ao entrarem automaticamente no grupo protegido pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
A lei estabelece que o poder público, a família e a sociedade devem garantir proteção integral a essa parcela da população, assegurando acesso à saúde, transporte, moradia, justiça e mecanismos de defesa contra a violência.
Confira a seguir os principais benefícios garantidos a partir dos 60 anos:
1. GRATUIDADE DE MEDICAMENTOS
O Estatuto determina que o poder público forneça medicamentos gratuitos, principalmente os de uso contínuo. Para ter acesso, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF e receita médica válida.
O atendimento preferencial também é garantido nas unidades de saúde e farmácias credenciadas.
A medida busca reduzir o impacto dos gastos com tratamento contínuo no orçamento doméstico e ampliar a adesão a terapias indicadas por profissionais de saúde.
2. TRANSPORTE GRATUITO E DESCONTOS EM VIAGENS
No transporte coletivo urbano e semiurbano, pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade mediante apresentação de documento que comprove a idade.
Já no transporte interestadual, a legislação reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as vagas estejam preenchidas, é assegurado desconto mínimo de 50% no valor da passagem para quem se enquadra no mesmo critério de renda.
3. ISENÇÃO DE IPTU
A lei também prevê a possibilidade de isenção do IPTU para quem tem mais de 60 anos, é aposentado, possui renda de até dois salários mínimos, utiliza o imóvel como residência própria e não possui outro imóvel em seu nome.
O benefício depende de regulamentação municipal e não exclusivamente da idade. Por isso, é necessário consultar a legislação local e formalizar o pedido junto ao órgão responsável.
4. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
O Estatuto prevê também medidas protetivas para situações em que a pessoa idosa tenha sofrido violência ou esteja sob ameaça. A agressão física, psicológica ou econômica é considerada crime.
O pedido pode ser feito ao Ministério Público, com apoio de advogado ou defensor público, ou diretamente no Juizado competente. A análise deve ocorrer em até 48 horas.
A legislação reforça que nenhuma pessoa idosa pode ser vítima de negligência, discriminação ou opressão.
5. PRIORIDADE EM CONCURSOS E NA JUSTIÇA
Entre as prioridades estabelecidas está o critério de desempate em concursos públicos, favorecendo candidatos de maior idade.
Também é garantida prioridade na tramitação de processos judiciais em qualquer instância. Para obter o benefício, basta comprovar a idade e solicitar formalmente à autoridade competente. Em caso de falecimento, o direito pode ser estendido ao cônjuge ou companheiro com 60 anos ou mais.
Casos de violação de direitos dos idosos com mais de 60 anos devem ser denunciados ao Disque 100, serviço nacional que funciona 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. As denúncias são gratuitas e podem ser feitas de forma anônima por telefone, aplicativo ou mensagem.
Além destes, os idosos também contam com diversos outros benefícios no dia a dia como vagas de estacionamento: 5% das vagas em locais públicos e privados devem ser reservadas e sinalizadas; meia-entrada: desconto de 50% garantido em cinemas, teatros e eventos esportivos apenas apresentando o RG e prioridade de pagamento da restituição do Imposto de Renda.
Os direitos para pessoas 60+ estão previstos em lei federal e valem em todo o Brasil. Quem completar 60 anos em 2026 pode buscar orientação no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município ou nos canais oficiais do governo.
