5 direitos do consumidor que você precisa conhecer para não sair no prejuízo
Consumidores têm garantias previstas em lei para lidar com defeitos, ofertas descumpridas e problemas na contratação de serviços

Conhecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode evitar cobranças indevidas, prejuízos em compras e problemas na contratação de serviços.
Mesmo com regras estabelecidas por lei, algumas garantias ainda passam despercebidas no dia a dia, principalmente quando o consumidor enfrenta dificuldades para resolver uma situação diretamente com uma empresa.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reúne orientações sobre o assunto e destaca situações em que o cliente pode exigir o cumprimento da legislação.
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1. O MENOR PREÇO DEVE SER RESPEITADO
Se um mesmo produto apresentar dois preços diferentes na loja, o consumidor tem direito de pagar o menor valor anunciado. A regra evita que o cliente seja prejudicado por etiquetas, anúncios ou informações divergentes.
Por isso, vale conferir o preço na prateleira e no caixa antes de finalizar a compra. Se houver diferença, o estabelecimento deve respeitar o valor mais baixo.
2. VENDA CASADA NÃO É OBRIGATÓRIA
Uma empresa não pode condicionar a compra de um produto ou serviço à contratação de outro. Essa prática, conhecida como venda casada, é proibida pelo artigo 39 do CDC.
Um exemplo é a exigência de contratar um seguro ou outro serviço financeiro para conseguir um empréstimo. O consumidor pode recusar o produto adicional e manter a contratação que realmente deseja.
3. A OFERTA ANUNCIADA DEVE SER CUMPRIDA
Preços, condições de pagamento e características divulgados em anúncios, sites, panfletos ou outros meios de comunicação devem ser respeitados pelo fornecedor.
Se a empresa não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou cancelar a compra, com direito à restituição do valor pago, conforme o caso.
4. PRODUTO COM DEFEITO TEM GARANTIA LEGAL
O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas em produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. Esses prazos são contados a partir da entrega ou da conclusão do serviço, quando o defeito é aparente.
Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o cliente pode escolher entre receber outro produto, ter o dinheiro de volta ou obter um abatimento proporcional do preço. Para produtos essenciais, a legislação prevê a possibilidade de exigir uma solução imediata.
5. COMPRAS PELA INTERNET PODEM SER CANCELADAS EM ATÉ SETE DIAS
Quem compra pela internet, telefone ou outro meio fora do estabelecimento comercial tem direito de desistir da contratação em até sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
O chamado direito de arrependimento não exige justificativa e prevê a devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete. Essa regra não se aplica automaticamente às compras feitas em lojas físicas, nas quais a troca de produtos sem defeito depende da política oferecida pelo estabelecimento.