8 deveres do proprietário ao alugar um imóvel
Cumprir os deveres do proprietário garante boa relações entre locador e inquilino
Alugar um imóvel vai além de firmar um contrato. É dever do proprietário garantir que o bem esteja em condições adequadas para moradia, seguindo o que determina a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Conhecer os deveres do proprietário é essencial para evitar conflitos e assegurar uma boa relação entre locador e locatário.
De acordo com informações do Senado Federal, a legislação define responsabilidades específicas para quem aluga um imóvel, tanto no que diz respeito à entrega quanto à manutenção do espaço.
Confira os 8 deveres do proprietário de um imóvel alugado
1. Entregar o imóvel em boas condições de uso
O proprietário deve entregar o imóvel ao inquilino em condições adequadas de moradia, com sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais em pleno funcionamento.
2. Pagar taxas de administração imobiliária
As despesas com administração, intermediação e verificação da idoneidade do locatário são de responsabilidade do dono do imóvel, salvo disposição em contrário no contrato.
3. Assumir problemas e defeitos anteriores à locação
Cabe ao proprietário corrigir eventuais falhas, infiltrações, danos estruturais ou defeitos existentes antes do início da locação, garantindo a segurança e habitabilidade do imóvel.
4. Fornecer recibos detalhados
O locador deve emitir recibos discriminando os valores pagos pelo locatário, assegurando transparência nas cobranças e nos repasses financeiros.
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5. Pagar impostos e seguro contra incêndio
A lei determina que o pagamento de impostos e taxas, como o IPTU, bem como o seguro contra incêndio, são obrigações do proprietário. Essa responsabilidade pode ser transferida ao inquilino apenas se houver cláusula expressa no contrato.
6. Arcar com despesas extraordinárias do condomínio
O proprietário deve pagar despesas que não se referem à manutenção rotineira, como reformas estruturais, pintura de fachadas, instalação de equipamentos de segurança e indenizações trabalhistas de funcionários anteriores à locação.
7. Cumprir o contrato até o prazo final
Em regra, o proprietário não pode encerrar o contrato antes do término. A exceção ocorre apenas em casos específicos, como demolição do imóvel, realização de obras que aumentem a área construída ou uso residencial próprio, do cônjuge ou de descendentes.
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8. Respeitar a privacidade do inquilino
O dono do imóvel não pode entrar na propriedade sem o consentimento do locatário, exceto em situações emergenciais ou para realizar reparos previamente acordados.
Cumprir os deveres do proprietário é fundamental para garantir segurança jurídica, preservar o patrimônio e manter uma boa relação com o inquilino, reduzindo riscos de ações judiciais e desgastes desnecessários.
