CNH Social: veja quem tem direito e como solicitar a habilitação gratuita
O programa oferece todo o processo para obter a habilitação de forma gratuita; entenda
Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um sonho distante para grande parte da população brasileira. O custo elevado do processo impede que muitas pessoas consigam se habilitar.
O Projeto de Lei (PL) 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), sancionado pelo presidente Lula, promete mudar essa realidade ao autorizar o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de motoristas de baixa renda. A medida está em vigor desde 12 de agosto de 2025.
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Como funciona a CNH Social?
O programa da CNH Social cobre os custos financeiros de todas as etapas para obtenção da habilitação, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A validade é a mesma da habilitação paga, inclusive para uso profissional, desde que o motorista atenda aos requisitos legais.
Embora a prioridade seja para motos e carros, os estados podem ampliar a gratuidade para outras categorias também. Atualmente, cerca de 16 estados já contam com versões regionais da CNH Social.
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Quem tem direito?
O benefício é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda de até meio salário mínimo por pessoa na família.
As inscrições devem ser feitas conforme editais divulgados pelos Detrans de cada estado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a lista dos contemplados já foi publicada.
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Impacto social
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social contribui para reduzir desigualdades, sobretudo no caso de mulheres chefes de família que enfrentam barreiras financeiras para arcar com o processo de habilitação.
Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados indicam que o Brasil tem cerca de 55 milhões de homens com CNH, contra 31 milhões de mulheres. A nova lei também prevê regras para contratos eletrônicos de compra e venda de veículos, com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, além da possibilidade de vistorias de transferência em formato eletrônico.
