FGTS: entenda o que muda com as novas restrições ao saque-aniversário
Entenda como as novas regras do saque-aniversário afetam os trabalhadores
O governo federal anunciou mudanças nas regras para o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novas normas, entraram em vigor no dia 1º de novembro, e impõem restrições a empréstimos e à quantidade de antecipações permitidas, com o objetivo de proteger o saldo dos trabalhadores e garantir a sustentabilidade do fundo.
O que muda com as novas regras?
Agora, quem aderir ao saque-aniversário deve aguardar 90 dias antes de realizar a primeira operação de antecipação. Além disso, será permitido apenas um contrato por ano, reduzindo o número de operações simultâneas.
Antes, o trabalhador podia antecipar até 10 saques ou mais, sem uma regra definida. A partir de agora, o limite será de até cinco parcelas no primeiro ano e, a partir de 2026, três parcelas anuais. Cada saque poderá ter valor entre R$ 100 e R$ 500, com teto de R$ 2.500 no primeiro ano e R$ 1.500 nos seguintes.
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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou as medidas por unanimidade. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é evitar que o trabalhador fique sem recursos em caso de demissão e reduzir o impacto das antecipações sobre o fundo, usado também em programas habitacionais e de infraestrutura.
Com as mudanças, o MTE estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ir para os bancos e permanecerão nas contas dos trabalhadores até 2030. A previsão é de que o ajuste contribua para o equilíbrio do fundo e para o fortalecimento de políticas públicas.
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Quem optar pelo saque-aniversário continua impossibilitado de retirar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%. O trabalhador deve verificar o saldo e a adesão no aplicativo FGTS ou no site da Caixa Econômica Federal antes de solicitar qualquer antecipação.
