Governo sanciona projeto de lei para proteção de crianças e adolescentes na internet
Nova lei cria o “ECA Digital” e impõe responsabilidades inéditas às plataformas que atuam no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o chamado Projeto de Lei (PL) da Adultização. O texto cria mecanismos para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta foi aprovada pelo Congresso em agosto, após ganhar destaque com a repercussão do vídeo do youtuber Felca, que denunciou a exploração de menores em plataformas digitais.
A lei estabelece o ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto foi construído com apoio de governo e oposição e prevê mudanças profundas na relação das big techs com o público infantojuvenil.
Leia mais: Após denúncia, influenciador Hytalo Santos é preso em SP.
PRINCIPAIS MEDIDAS DO PL DA ADULTIZAÇÃO
O texto obriga plataformas digitais a removerem, de forma imediata, conteúdos que apresentem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.
A exclusão poderá ser feita sem ordem judicial, mediante solicitação de vítimas, familiares, Ministério Público ou entidades de defesa.
As empresas também deverão implementar níveis elevados de privacidade e segurança, oferecer ferramentas de controle parental e garantir a vinculação de contas de menores de até 16 anos a responsáveis legais.
Outro ponto da lei é a proibição dos chamados loot boxes, caixas de recompensas em jogos on-line, apontadas como práticas que incentivam o consumo entre jovens.
Leia mais: Adultização infantil: Paraíba sanciona a Lei Felca; entenda.
Veja vídeo da cerimônia que oficializou o ECA Digital :
MULTAS E RESPONSABILIZAÇÃO
A Lei da Adultização proíbe o uso de dados de menores para veiculação de publicidade segmentada e elaboração de perfis comportamentais. Também prevê multas de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento das plataformas que descumprirem as regras. Além disso, as empresas poderão ter atividades suspensas no Brasil.
As penalidades financeiras serão revertidas para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
