Entenda de uma vez a disputa entre a ByteDance e o governo dos EUA
No caso de uma ação judicial, o governo norte-americano provavelmente alegará questões de segurança nacional
A lei que obriga a controladora do TikTok a vender o aplicativo de vídeos curtos, ou então ele será banido dos Estados Unidos, foi sancionada pelo presidente Joe Biden. Mas essa nova lei pode enfrentar uma difícil batalha nos tribunais.
Críticos argumentam que ela viola os direitos dos usuários, garantidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Com sede na China, a ByteDance, dona da plataforma, prometeu processar o governo, classificando a medida como inconstitucional.
Mas a vitória no processo não é garantida. Opositores da lei afirmam que o governo não forneceu uma justificativa adequada para banir o TikTok, enquanto outros acreditam que as alegações de segurança nacional ainda podem prevalecer.
Por anos, legisladores de ambos os lados têm expressado preocupações de que as autoridades chinesas poderiam forçar a ByteDance a entregar dados de usuários dos EUA ou influenciá-los suprimindo ou promovendo determinados conteúdos na plataforma.
Até o momento, ainda não foram fornecidas evidências para apoiar essas alegações, mas alguns juristas observam que as pressões políticas aumentaram. Se a lei for mantida, poderia criar um precedente com ramificações mais amplas para a mídia digital no país.
Aqui está tudo o que você precisa saber.
● O banimento do TikTok é inconstitucional?
Essa é a questão central. O TikTok e os opositores da nova lei argumentam que o banimento violaria os direitos dos 170 milhões de usuários da plataforma nos EUA, garantidos pela Primeira Emenda da Constituição – que estabelece que o Congresso não pode fazer leis que limitem a liberdade de expressão.
Patrick Toomey, vice-diretor do Projeto de Segurança Nacional da União Americana pelas Liberdades Civis, afirma que isso “reprimiria a livre expressão e restringiria o acesso público” a uma plataforma que se tornou uma fonte central de compartilhamento de informações.
Uma das principais questões é se a legislação realmente interfere no conteúdo geral do discurso no TikTok, segundo Elettra Bietti, professora assistente de direito e ciência da computação da Universidade Northeastern, porque restrições baseadas em conteúdo enfrentam um nível maior de escrutínio.
A ByteDance ainda não entrou oficialmente com o processo, mas Bietti afirma que o argumento central da empresa deve se concentrar na defesa de que o banimento infringe os direitos mais amplos de liberdade de expressão.
Ela acrescenta ainda que também podem surgir outras ações envolvendo os “atores comerciais” do TikTok, como empresas e influenciadores que ganham a vida na plataforma.
● O TikTok pode evitar o banimento nos tribunais?
A plataforma tem se mostrado confiante. Em um vídeo postado no X/ Twitter, o CEO do TikTok, Shou Chew, garante que os usuários podem ficar tranquilos. “Não vamos a lugar nenhum. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado.”
Toomey também diz que está otimista em relação à possibilidade de reverter a medida, observando que tanto os usuários quanto a empresa “têm argumentos extremamente fortes”.
No entanto, é difícil prever o resultado de qualquer processo, especialmente neste tipo de caso. E, do ponto de vista legal, juristas afirmam que pode ser difícil citar motivações políticas – mesmo que estejam bem documentadas – como fundamentos para invalidar uma lei. Além disso, a ação pode se arrastar por algum tempo, podendo inclusive ser levada à Suprema Corte.
● Como o governo pode responder ao tribunal?
O desafio legal do TikTok não será abandonado sem luta. O governo provavelmente responderá com alegações de segurança nacional, que já foram enfatizadas conforme a legislação avançava no Congresso.
Toomey afirma que o governo não alcançou o alto padrão necessário para provar riscos iminentes à segurança nacional, mas alguns especialistas observam que ainda é uma carta forte a ser jogada.
"Uma das coisas lamentáveis e realmente frustrantes sobre a legislação de segurança nacional é que tende a ser um trunfo", disse Hurwitz. "Uma vez que questões de segurança nacional surgem, elas vão prevalecer, com sucesso ou não."
Hurwitz acrescentou que ele acredita que há argumentos legítimos de segurança nacional que poderiam ser levantados aqui. A segurança nacional pode ser argumentada porque é uma medida federal, acrescentou ele. Isso diferencia este cenário de legislações estaduais anteriormente malsucedidas que buscavam proibir o TikTok, como em Montana.
Mas os argumentos de segurança nacional também são vulneráveis a questionamentos sobre por que o TikTok está recebendo escrutínio específico.
"Pessoalmente, acredito que o que o TikTok faz não é muito diferente de outras empresas sediadas nos EUA", disse Bietti, apontando para gigantes da tecnologia que vão do Google à Amazon. "A questão é: 'Por que proibir o TikTok e não as atividades e a vigilância realizadas por outras empresas nos Estados Unidos?'"
● Se a lei for mantida, poderia haver ramificações?
Ainda assim, juristas observam que poderia haver repercussões para além do TikTok no futuro.
A medida foi aprovada como parte de um pacote de US$ 95 bilhões que fornece ajuda à Ucrânia e Israel. O pacote também inclui uma cláusula que torna ilegal para corretores de dados venderem ou alugarem “dados sensíveis pessoalmente identificáveis” para Coreia do Norte, China, Rússia, Irã ou entidades desses países.
A cláusula tem sido criticada, inclusive pela União Americana pelas Liberdades Civis, que afirma que o texto aborda o tema de forma muito ampla e poderia incluir jornalistas e outras pessoas que publicam informações pessoais.
“Há motivos reais para se preocupar que o uso dessa lei não pare com o TikTok”, diz Toomey. “Olhando para esse ponto e para o panorama geral, banir o TikTok ou forçar sua venda seria um retrocesso para as décadas de trabalho do governo dos EUA para promover uma internet global aberta e segura.”
