Governo processa Discord, pede R$ 500 milhões e exige proteção a menores
Ação judicial busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes e prevê multa diária em caso de descumprimento
O Governo Federal entrou na Justiça contra o Discord para exigir medidas de proteção a crianças e adolescentes na plataforma.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou a ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal e incluiu pedidos para proteger crianças, adolescentes, mulheres e combater os maus-tratos contra animais.
Além das medidas de segurança, o governo pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 milhões por dano moral coletivo e exige o repasse da verba ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos caso a Justiça acate o pedido.
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O QUE O GOVERNO ESTÁ PEDINDO?
Nos pedidos da ação, a AGU determina a ativação automática de mecanismos de proteção, sem depender de comandos posteriores.
A ação pede, entre outras medidas, que o Discord:
- implemente uma verificação de idade robusta, que vá além da simples declaração da data de nascimento;
- vincule contas de usuários de até 16 anos à conta de um responsável legal;
- utilize, por padrão, a configuração de segurança mais protetiva disponível para crianças e adolescentes;
- restrinja o contato de usuários não autorizados com esse público;
- detecte e interrompa, em tempo real, transmissões com automutilação, suicídio ou violência extrema;
- comunique imediatamente às autoridades casos relacionados a esses conteúdos;
- crie um protocolo específico para indícios de sextorsão e crimes contra meninas e adolescentes;
- adote mecanismos para detectar e moderar conteúdos de maus-tratos e crueldade contra animais;
- mantenha equipes de moderação e segurança com proficiência em português;
- impeça a recriação de servidores e canais que tenham sido indisponibilizados;
- tenha sede e representante legal no Brasil, além de um canal permanente, gratuito e em português para denúncias.
MEDIDAS DEVEM SEGUIR O ECA DIGITAL
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o eixo central da ação é o princípio da “proteção por design”.
A AGU quer que a plataforma incorpore os mecanismos de segurança diretamente na própria arquitetura e nas configurações padrão, em vez de ativá-los apenas após a ocorrência de um problema.
O governo cita o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e os decretos nº 12.880/2026, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 como parte da base legal para as exigências.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que as plataformas devem adotar medidas proativas para detectar e remover conteúdos que possam representar riscos a crianças e adolescentes.
POR QUE O GOVERNO FOI À JUSTIÇA?
De acordo com o MJSP, a decisão ocorreu depois que o governo identificou falhas nos mecanismos de verificação de idade e proteção dos usuários do Discord. A situação foi relacionada, entre outros episódios, à morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, em julho.
Em 4 de agosto, o Ministério da Justiça notificou a plataforma durante a Operação Lívia, apontando violações ao ECA Digital.
Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou uma medida preventiva que suspendeu transmissões ao vivo sem nível adequado de segurança. Essa decisão continua vigente e a nova ação judicial não a substitui.
Antes de recorrer à Justiça, o governo também tentou negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante cerca de duas semanas. Segundo o Ministério da Justiça, as propostas apresentadas pelo Discord não foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados.
A ação prevê ainda multa diária de R$ 500 mil caso as medidas de urgência sejam descumpridas no prazo de 15 dias. A AGU, porém, afirma que continua aberta a uma solução consensual.
