Legislação sobre IA aprovada pela Europa terá repercussão em leis locais

Regras históricas sobre inteligência artificial entrarão em vigor na Europa em junho, depois que os países da União Europeia aprovaram, na última terça-feira (21de maio) um acordo político alcançado em dezembro, estabelecendo uma referência mundial sobre essa tecnologia.

A Lei da IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem voluntária adotada pelos EUA, enquanto a China tem como objetivo manter a estabilidade social e o controle estatal.

No Brasil, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2338/2023, que visa criar o Marco Legal de Inteligência Artificial. O texto estabelece direitos para a proteção dos cidadãos e cria ferramentas de governança, operadas por instituições de fiscalização e supervisão de IA. O PL prevê a criação de uma autoridade nacional de IA, assim como registro dos sistemas.

Na UE, a votação ocorreu dois meses depois que o parlamento europeu aprovou a legislação sobre o tema, elaborada pela Comissão Europeia em 2021, após uma série de alterações importantes.

TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Preocupações com desinformação, notícias falsas e uso de material protegido por direitos autorais se intensificaram em todo o mundo nos últimos meses, com a crescente popularidade dos sistemas de IA generativa, como o ChatGPT, da OpenAI, e o Gemini, do Google.

“Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias”, disse o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, em comunicado.

“Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, acrescentou.

A lei impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de inteligência artificial de alto risco, enquanto as regras sobre modelos de IA de uso geral serão mais leves.

Ela restringe o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos pelos governos a casos que envolvem certos tipos de crimes, prevenção de ataques terroristas e buscas de suspeitos de crimes mais graves.

MULTAS DE MAIS DE R$ 200 MILHÕES

A nova legislação terá um impacto além do bloco de 27 países, avalia Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley, .

“A lei terá alcance global. Empresas fora da União Europeia que usam dados de clientes europeus em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. Outros países e regiões provavelmente a usarão como modelo, assim como fizeram com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”, disse ele, se referindo às regras de privacidade digital da UE.

A lei impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de inteligência artificial de alto risco.

Embora a nova lei seja aplicável apenas em 2026, as proibições de uso de inteligência artificial em pontuação social, policiamento e coleta não direcionada de imagens faciais da internet ou de câmeras de circuito interno de TV entrarão em vigor seis meses após a nova regulamentação.

As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses e as regras para sistemas de inteligência artificial incorporados em produtos regulamentados, em 36 meses.

As multas variam de € 7,5 milhões (R$ 42 milhões), ou 1,5% do faturamento, a € 35 milhões (R$ 212 milhões), ou 7% do faturamento global, dependendo do tipo de violação.

Com informações da redação da Fast Company Brasil.