Senado aprova novas regras para proteger crianças nas redes sociais; veja o que muda
O projeto aprovado na Câmara segue agora para sanção presidencial
Na última quarta-feira (27), o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece regras para combater a adultização de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos.
De acordo com a Agência Senado, a proposta prevê obrigações aos fornecedores, controle de acesso por parte de pais e responsáveis, e promete combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais.
O PL 2.628/2022 segue agora para sanção presidencial. Se for aprovado e virar lei, caberá ao governo regulamentar como será feita a verificação de idade e a fiscalização sobre as plataformas.
Além disso, o projeto prevê ainda a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades e adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
O projeto aprovado na Câmara traz como novidade a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a função de fiscalizar, aplicar sanções, elaborar regulamentos e assegurar a observância da nova legislação.
"O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes", afirmou o senador Alessandro Vieira.
O assunto ganhou força e mais espaço no âmbito político após o vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, publicado no último dia 6 agosto. Na ocasião, ele denunciou a exploração de menores na criação de conteúdo digital.
Regulamentação das redes sociais
Vale citar que, no Congresso, já tramitam mais de 25 propostas relacionadas à proteção de crianças no ambiente digital, além da PL 2.628/2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem dado passos nesse debate. A Corte formou maioria para rever o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao que é publicado por seus usuários, especialmente no que diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Atualmente, a legislação prevê punições apenas quando há descumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo.
Sete ministros - Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes - já se posicionaram a favor de flexibilizar essa regra.
