STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por postagens de usuários
Ministros definiram que redes sociais vão responder por conteúdo ilegal mesmo sem ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para mudar o entendimento sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O alvo principal é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje só permite punição contra redes sociais e empresas de tecnologia quando há descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Sete ministros já votaram para flexibilizar essa regra. Eles entendem que as plataformas devem responder em alguns casos mesmo sem decisão da Justiça, por exemplo, quando forem notificadas extrajudicialmente ou diante de conteúdos manifestamente ilegais, como discurso de ódio, pornografia infantil ou apologia ao terrorismo.
Os votos nesse sentido vieram de Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A maioria concorda que o artigo 19 precisa ser reinterpretado por estar “ultrapassado” e por não dar conta do impacto social e político das redes.
“A liberdade de cada um poder, não dizer e se manifestar como bem entenda, mas uma mitológica liberdade absoluta de expressão de cada um poder prejudicar o outro como bem entender, sem poder ser responsabilizado desde que faça pelas redes sociais. Se fizer no mundo real, aí não pode, mas na grande entidade redes sociais tudo pode ser feito”, criticou Alexandre de Moraes, que foi o último a votar.
Em sessões anteriores, Gilmar Mendes foi mais direto: disse que redes sociais deixaram de ser espaços neutros e hoje funcionam como curadoras de conteúdo. Em seu voto, ele abriu quatro possibilidades diferentes de responsabilização, inclusive para conteúdos pagos ou impulsionados, que poderiam gerar punição imediata à empresa.
De forma isolada, o ministro André Mendonça votou pela manutenção do modelo atual. Para ele, permitir remoções sem ordem judicial abre margem para censura e coloca em risco a liberdade de expressão.
O julgamento será retomado no dia 25 de junho. O próximo a votar é o ministro Edson Fachin, que já destacou que tem um voto extenso e que trará propostas para aglutinar as mudanças sugeridas pelos colegas. Após o voto de Fachin, a Suprema Corte deve focar em criar um texto único com base no entendimento da maioria já estabelecida. Só após essa definição é que os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques devem votar.
Segundo a Associação Brasileira de Internet (Abranet), que acompanha o caso de perto, a tendência é que o STF crie uma maioria objetiva em três frentes:
- Quando a remoção pode ser feita só com notificação;
- Quando será preciso ordem judicial;
- Quais temas exigirão monitoramento preventivo das plataformas.
Apesar de faltar três votos e de haver arranjos a serem feitos, com a maioria formada, o tribunal já sinaliza que vai fixar novas diretrizes para o funcionamento das redes sociais no Brasil, com punições mais duras para as big techs como Meta (responsável por Facebook e Instagram), X (antigo Twitter), Google e TikTok.
