CGI.br apresenta 46 regras para redes sociais no Brasil; veja o que muda
Documento reúne propostas sobre transparência, IA, algoritmos e responsabilidade das plataformas
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou 46 diretrizes para orientar a regulação das redes sociais e plataformas digitais no país.
As diretrizes, porém, não têm força de lei por si só. O documento funciona como uma matriz de referência para futuras legislações, regulamentações e decisões judiciais. As 46 recomendações estão divididas em seis áreas: soberania, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade e governança.
Segundo o CGI.br, as diretrizes funcionam como uma referência para projetos de lei, decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
O material também dá continuidade aos debates iniciados com os 10 princípios para a regulação de plataformas, apresentados em 2025.
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REPRESENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Entre as propostas, o CGI.br recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no Brasil quando oferecerem serviços ao público brasileiro.
O documento também prevê mais transparência na moderação. As empresas deveriam divulgar regras internas, métricas de remoção e informar quando conteúdos foram identificados por automação ou por denúncias.
Outra diretriz prevê a identificação de conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial, permitindo que os usuários reconheçam mídias alteradas e contestem sinalizações consideradas indevidas.
CONCORRÊNCIA E ALGORITMOS
Na área econômica, o CGI.br propõe limitar a autopreferência de grandes plataformas, evitando que seus próprios produtos sejam favorecidos de forma abusiva em buscas e feeds.
O documento também recomenda interoperabilidade entre serviços semelhantes, para facilitar a comunicação entre diferentes plataformas e ampliar a liberdade de escolha dos usuários.
Além disso, há propostas para combater a discriminação algorítmica, com testes e auditorias de sistemas de recomendação.
JORNALISMO E ELEIÇÕES
Entre as propostas está uma área que afeta diretamente empresas de mídia. O CGI.br defende que as plataformas deem mais transparência aos critérios usados para distribuir e dar visibilidade a conteúdos jornalísticos, incluindo métricas de audiência de veículos e publicações e informações sobre parcerias mantidas com empresas de comunicação.
Outra diretriz propõe a compensação justa e transparente pelo uso de conteúdos jornalísticos pelas redes sociais, além de medidas para favorecer a circulação de notícias de interesse público. O próprio documento ressalta que a definição desses mecanismos ainda exigiria debate com plataformas, veículos e entidades representativas de jornalistas.
As eleições também aparecem entre as recomendações. O CGI.br propõe mais transparência sobre sistemas de recomendação e impulsionamento durante períodos eleitorais e a manutenção de repositórios de anúncios políticos. O documento também recomenda medidas contra interferências indevidas em processos democráticos, incluindo o combate a disparos em massa e à monetização e ao impulsionamento de conteúdos antidemocráticos.
RESPONSABILIDADE E GOVERNANÇA
As diretrizes ainda tratam da responsabilidade das plataformas de acordo com o grau de interferência na circulação de conteúdos. Serviços com maior atuação por meio de algoritmos e perfilamento teriam obrigações maiores de prevenção de danos.
O CGI.br também recomenda prioridade para denúncias feitas por entidades especializadas, além do uso de ferramentas de checagem de fatos na moderação.
Por fim, o documento defende uma regulação assimétrica, considerando fatores como número de usuários, faturamento, impacto no debate público e exposição de públicos vulneráveis.
A proposta prevê ainda participação de governo, empresas, sociedade civil e academia na governança das regras. O documento completo, com as 46 regras, está disponível neste link.
