ECA Digital: veja as punições para plataformas que não seguirem as regras
A nova legislação (ECA Digital) obriga empresas de tecnologia a adotarem medidas mais rígidas de segurança
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor na última terça-feira (17), em todo o Brasil, com o objetivo de reforçar a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual.
A nova legislação obriga empresas de tecnologia a adotar medidas mais rígidas de segurança, além de prever punições severas para quem descumprir as regras.
A iniciativa surge como resposta ao aumento de riscos digitais enfrentados por crianças e adolescentes, incluindo exposição a conteúdos inadequados e situações de violência, segundo o Senado.
NOVAS REGRAS PARA PLATAFORMAS
A partir da vigência da lei, empresas de tecnologia passam a ter responsabilidade direta sobre o conteúdo disponibilizado em seus serviços. Isso inclui a remoção imediata de publicações que envolvam abuso, exploração infantil ou qualquer tipo de violência contra menores.
Além disso, as plataformas devem comunicar esses casos às autoridades competentes, tanto no Brasil quanto no exterior, a medida busca acelerar investigações e impedir que esse tipo de material continue circulando.
Outro ponto importante envolve a criação de ferramentas de controle parental, agora, contas de usuários com até 16 anos precisam estar vinculadas a um responsável, com isso, pais e responsáveis poderão limitar interações, bloquear contatos e controlar o acesso a determinados conteúdos.
A lei também exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, ou seja, não basta mais informar a idade manualmente. As empresas terão de garantir sistemas que confirmem os dados a cada acesso.
Esse controle será essencial para restringir conteúdos considerados inadequados, como material:
- Pornográfico;
- Incentivo à violência;
- Uso de drogas;
- Automutilação;
- Suicídio; e
- Jogos de azar.
Outro destaque é a proibição das chamadas loot boxes em jogos eletrônicos, esses recursos, que oferecem recompensas aleatórias, são associados a comportamentos compulsivos, principalmente entre os mais jovens.
Apesar de já estar em vigor, parte das regras ainda depende de regulamentação do Poder Executivo. Entre os pontos pendentes estão os critérios técnicos para verificação de idade e os padrões mínimos de segurança e transparência.
Também será criada uma autoridade administrativa específica para acompanhar o cumprimento da lei, esse órgão terá a função de fiscalizar, orientar e aplicar medidas quando necessário.
PUNIÇÕES PARA EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM O ECA DIGITAL
O ECA Digital estabelece uma série de penalidades para empresas que não cumprirem as determinações, as sanções variam conforme a gravidade da infração. Entre as punições estão:
- Advertências;
- Multas; e
- Suspensão das atividades no país.
Em casos mais graves, a empresa pode ser proibida de operar.
As multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa. Quando não houver faturamento declarado, o valor pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, com limite máximo de R$ 50 milhões.
No caso de empresas estrangeiras, as filiais ou escritórios no Brasil também poderão ser responsabilizados.
O ECA Digital representa um passo importante na tentativa de adaptar a legislação brasileira aos desafios do ambiente online. Embora ainda existam pontos a serem definidos, a nova lei já impõe mudanças significativas na atuação das plataformas.
