Governo propõe “xerife” para fiscalizar big techs; entenda o projeto
Nova superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve fiscalizar gigantes digitais para equilibrar o mercado digital
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto que cria uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta pretende regular a atuação econômica das big techs e assegurar a livre concorrência no mercado digital.
Segundo a Agência Senado, o texto não inclui a regulação de conteúdo das plataformas, demanda de alguns setores da sociedade que buscam limitar a disseminação de publicações ilegais. A proposta foca apenas na parte econômica, visando impedir práticas anticompetitivas.
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Regras e transparência no mercado digital
Empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões, como Google, Amazon e Meta, deverão informar ao Cade os critérios de ranqueamento dos buscadores e evitar favorecer seus próprios produtos. Essas companhias também precisarão comunicar à autarquia sobre aquisições de empresas menores, a fim de coibir a formação de oligopólios.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, considerou que o projeto fortalece a proteção às pequenas empresas de tecnologia. Ele destacou ainda a importância de garantir espaços de concorrência justa nos ambientes digitais.
Já o senador Marcos Rogério (PL-RR) defendeu cautela na análise da proposta, alertando para riscos de medidas que possam gerar censura. Ele reiterou que o Brasil é um país que defende a liberdade de expressão e de imprensa, e que eventuais excessos devem ser punidos como crimes já previstos em lei.
Debate técnico e trâmite no Congresso
A Câmara Brasileira da Economia Digital pediu que o projeto seja analisado de forma regular, com debate técnico e participação da sociedade civil. Para a entidade, uma tramitação adequada é essencial para garantir uma regulação equilibrada e eficaz.
O deputado Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator da proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados. A entidade reforçou que o debate é necessário diante da ausência de estudos públicos e análises de impacto regulatório que avaliem as consequências jurídicas e econômicas da medida.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em parceria com a Casa Civil, após dois anos de estudos e consultas a organismos internacionais, como a OCDE. A proposta prevê a criação de mecanismos para evitar abusos de poder econômico e assegurar maior transparência e liberdade de escolha ao consumidor.
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Novos instrumentos de fiscalização
O texto estabelece dois processos administrativos no Cade:
1. Designação de plataformas de relevância sistêmica no mercado digital;
2. Determinação de obrigações especiais para essas plataformas.
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As designações levarão em conta critérios qualitativos e quantitativos, com base no faturamento anual mínimo de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. A decisão final caberá ao Tribunal do Cade, que deverá analisar cada caso de forma individual.
O objetivo é tornar o Cade a verdadeira “xerife” das big techs, garantindo um ambiente digital competitivo, transparente e menos concentrado.
