Governo muda regras do IR e aumenta isenção de R$ 2.824 para R$ 5.000
Projeto de Lei apresentado pela Presidência da República aumenta a faixa de isenção do IRPF e mira ganhos dos super-ricos
O Governo Federal enviou nesta terça-feira (18) ao Congresso o Projeto de Lei (PL) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
O texto propõe a ampliação da isenção para até R$ 5 mil mensais, saindo dos atuais R$ 2.259,20. De acordo com o governo, em torno de 10 milhões pessoas serão atingidas pelo novo teto.
Segundo o Ministério da Fazenda, 90% dos brasileiros que pagam IR (90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial. Ao todo, 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos.
Ainda segundo o PL, quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto por meio do desconto progressivo.
'MORDIDA' NOS SUPER-RICOS
O texto prevê ainda uma tributação mínima para as altas rendas, ou "super-ricos", que representam 0,13% do total de contribuintes (ou 141,4 mil). A arrecadação que vier daí vai compensar a ampliação da isenção, estimada pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, em R$ 25,84 bilhões em 2026 e R$ 27,72 bilhões em 2027.
O imposto mínimo deve resultar em arrecadação de R$ 34,14 bilhões (2026) e de R$ 39,18 bilhões (2027), portanto, acima da renúncia de receita projetada.
De acordo com o governo, esse grupo corresponde a 0,06% da população do país e é formado por quem recebem mais de R$ 600 mil por ano em dividendos e que não contribui atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o IR.
TRIBUTAÇÃO PRA A ALTA RENDA
O cálculo em relação à tributação para as altas rendas será feito da seguinte forma. A Receita Federal somará toda a renda recebida no ano, considerando salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.
Se essa soma for menor que R$ 600 mil/ano (R$ 50 mil mensais), não há cobrança adicional. Ao ultrapassar esse valor, se aplica uma alíquota gradual que chegará a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil mensais).
Na hora de calcular o valor do imposto devido, rendimentos isentos por lei ou pela Constituição ou rendimentos com imposto retido na fonte serão excluídos, como por exemplo:
- salários, aluguéis, honorários e outras rendas com IR retido na fonte;
- ganhos com poupança;
- títulos isentos;
- herança;
- aposentadoria e pensão de moléstia grave;
- ganhos de capital na venda de bens (como imóveis que se valorizaram);
- indenizações;
- outros rendimentos mobiliários isentos.
Após todas as deduções feitas, o imposto mínimo a pagar será calculado com base numa fórmula matemática que deduz o valor mínimo de R$ 600 mil por ano e aplica uma alíquota gradual.
A CARA DA TRIBUTAÇÃO
Se o PL for aprovado pelo Congresso, o Brasil passará a contar com quatro grupos principais de tributação. São eles:
- Contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil: isentos de IR.
- Contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: mantêm as faixas atuais de isenção, mas, no valor entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, acrescenta-se um crédito que reduz o IR a ser pago.
- Contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil: permanecem com as regras atuais.
- Contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano) deverão pagar um imposto extra. A alíquota é crescente até chegar a 10% (para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano).
ISENÇÃO SÓ NO ANO QUE VEM
A isenção de IR até R$ 5 mil só passará a valer em 2026. Contribuintes com renda entre R$ 5.001 e R$ 7 mil vão manter as atuais faixas de tributação até R$ 5 mil. Porém, irão receber um crédito sobre o que exceder esse valor. A medida resultará em diminuição do imposto pago.
Quem ganha mais de R$ 7 mil não terá alterações. A isenção de IR seguirá igual a do modelo atual, até dois salários mínimos.
Esse excedente funcionará como um redutor do IR para os contribuintes de alta renda que serão incluídos no imposto mínimo.
